Audiência Pública sobre a Base Comum Curricular, dia 10, às 19h

A audiência Pública, acontece dia 10, às 19h, na Câmara Municipal de Petrópolis, com a participação de representantes da Diocese de Petrópolis, professores, pais e vereadores.

Prezado(a)s Senhore(a)s,

No último dia 31 de agosto foi realizado um encontro com vereadores na Câmara Municipal de Petrópolis, cujo assunto tratado foi a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Deste encontro surgiu o convite para que seja realizada uma Audiência Pública objetivando esclarecer o grande dano que a BNCC trará para a educação e formação de nossas crianças, adolescentes e jovens.
Assim sendo, venho convidá-lo (a) a participar da Audiência Pública na Câmara Municipal de Petrópolis sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que se realizará no dia 10 de outubro das 19h às 21h, bem como solicitar a divulgação e apoio para esse evento que interessa não apenas aos profissionais de educação, mas a todos nós que possuímos uma família.

Irmão (a), sua colaboração e participação na divulgação e esclarecimento a respeito da Base Nacional Comum Curricular, que está para ser votada na Câmara dos deputados em Brasília no próximo dia 27 de novembro, é de suma importância. Esta Base diz respeito à normatização da educação em nosso país e por isso toda a sociedade civil está se organizando para um maior esclarecimento do conteúdo existente e organizado no mesmo (BNCC). Portanto, buscamos a ajuda do poder legislativo municipal, pois acreditamos que são pessoas comprometidas, bem como pais e educadores, com a educação de nossas crianças, adolescentes e jovens, principal alvo desse documento.

A BNCC é o instrumento com o qual o MEC irá normatizar, isto é, impor para todas as escolas brasileiras, públicas e privadas, para cada fase do sistema educativo brasileiro, infantil, fundamental e médio, um mesmo conteúdo curricular detalhado para cada disciplina, com suas respectivas competências e habilidades. A educação Brasileira será uma espécie de “SUS”, ou seja, um Sistema único de Educação, centralizado e monopolizado pelo Governo Federal.

No final da década de 40, uma das maiores referências da Educação brasileira, o senhor Anísio Teixeira, se posicionou contrário ao então deputado Gustavo Capanema, ex-ministro da Educação do governo de Getúlio Vargas, por este criticar o PL sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do então Ministro da Educação, Clemente Mariani, ao considerar que o Projeto era pouco centralizador. Disse Anísio Teixeira:

“O sr. Capanema está a brincar. Fortalecer os poderes federais nunca significa transferir poderes locais para o centro…. Na cabeça do sr. Capanema só é nacional o que nascer da cabeça de uma autoridade federal, o município, o estado, as regiões são antinacionais, quando, na realidade, o nacional é o país todo e, queira ou não queira, a substância nacional está nos municípios, nos estados e nas regiões. ”

Nos dias atuais é pertinente o alerta de Anísio Teixeira para a proposta da BNCC: A educação Brasileira será centralizada, desrespeitando o princípio pátrio garantido pelo artigo 211 da Nossa Constituição, onde se lê “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. ” E ainda a LDB 1996 “caberá à União a coordenação da política nacional de educação…” (Art. 8 parág. 1º), e, “Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira…” (LDB art. 15).

O princípio pátrio a que me refiro é o de que nossa República é Federativa, o que significa que para uma educação efetivamente democrática é preciso reafirmar a autonomia dos federados a começar dos municípios, os estados e o Distrito Federal, ainda que sob a coordenação e orientação do MEC.

Caberia um sistema único de educação num país de dimensões continentais, provido de diversidade de cultura, de desafios sociais diversos, de riquezas de conhecimento e de livres iniciativas? A autonomia das Escolas, especialmente as particulares, está ameaçada. A autonomia educativa de Estados e dos Municípios está ameaçada com esta Base Nacional Comum Curricular.

Quando homologada, a BNCC anulará a flexibilidade do currículo que as nossas leis não só garantem, mas estimulam. Esta flexibilidade é a garantia de uma educação para a democracia, protegendo professores, alunos e escolas públicas e particulares de se tornarem reféns do pensamento único e do braço forte do Estado.

Onde está o respeito à Casa Legislativa Petropolitana, ao Poder Executivo desta cidade que tem, garantidos pelas leis supra citadas, a autonomia de administrar e legislar a educação infantil e fundamental?

Nesta Audiência Pública os vereadores da cidade de Petrópolis buscarão compreender de forma mais ampla do que se trata a BNCC e, como representantes do poder legislativo da população petropolitana, buscarão elaborar um documento solicitado ao Excelentíssimo Ministro de Educação José Mendonça Bezerra Filho, a fim de que NÃO prossiga com a homologação da Base Nacional Comum Curricular antes que os município da federação tenham a chance de se manifestar a respeito da mesma por meio de uma audiência ou documento civil público. Deste modo, contamos com o apoio e forte mobilização de toda a sociedade civil Petropolitana que se preocupa com a formação e a educação de suas crianças, adolescentes e jovens.

A Coordenação do Simpósio Regional sobre a Base Nacional Comum Curricular vem mui respeitosamente solicitar sua presença e de seus familiares, para que possamos juntos, como família espiritual que somos, mostrar a força na defesa dos valores morais e cristãos que acreditamos.

Coordenação do Simpósio sobre a Base Nacional Comum Curricular

Decano de São José de Anchieta
Pe. Leonardo Tassinari Resende